Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeira votação, um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no Tribunal de Justiça do estado (TJMS). A aprovação ocorreu por unanimidade entre os 18 parlamentares presentes no painel. O texto já havia passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) com voto favorável de todos os membros.
Esta é a segunda ampliação recente do quadro de servidores do Judiciário. Anteriormente, a Assembleia já havia aprovado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. A nova proposta foi apresentada depois que um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontou que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para o preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança. A inspeção foi realizada em 2025.
O impacto financeiro estimado com os novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto às vagas comissionadas já aprovadas, os 302 cargos incluem 150 de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação na Assembleia. Depois disso, seguirá para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Na mesma sessão, os deputados aprovaram outros dois projetos. Um deles, do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais durante o exercício da função. O outro, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado em Coxim.
