O STF (Supremo Tribunal Federal) deve validar a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de Janeiro e pela trama golpista, mas com recados sobre a necessidade de combater novos ataques à democracia. Parte dos ministros discorda do PL da Dosimetria por considerá-lo um incentivo a novos atos antidemocráticos, mas há consenso de que a definição das penas é prerrogativa do Congresso Nacional. A leitura desse grupo é que a severidade das punições funcionava como uma vacina contra novos atentados às sedes dos três Poderes, risco que a área de segurança do Supremo não despreza em ano eleitoral.
Os magistrados também avaliam que as punições altas se devem ao próprio Congresso, já que a dosimetria foi calculada com base nas penalidades previstas em lei para cada crime. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), afirmou que o partido vai entrar com uma ação no STF pedindo a declaração de inconstitucionalidade da norma assim que for promulgada. A judicialização já era esperada pelos ministros. O processo será sorteado a um relator, que avaliará se concede liminar para suspender a lei ou se adota rito abreviado para julgamento direto no colegiado.
Segundo um ministro do STF e interlocutores de outros quatro, a maioria tende a manter a lei por respeito ao princípio da separação dos Poderes. Nos gabinetes, houve comentários sobre possível afronta à impessoalidade, já que o projeto beneficiaria um grupo específico. No entanto, a percepção é de que o momento institucional do Judiciário, em meio à crise de credibilidade do caso Banco Master, é delicado demais para interpretações mais ousadas.
Posições dos ministros
A ala que defende um Supremo mais autocontido em relação ao Congresso, como André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Edson Fachin, deve votar pela constitucionalidade da lei. O decano Gilmar Mendes já declarou que o Congresso tem atribuição para reduzir penas, mas ponderou que uma anistia ampla seria inconstitucional. Flávio Dino também se posicionou: “O Congresso pode mudar a lei penal? Pode. Eu espero que não o faça, porque considero a lei vigente boa”, disse em outubro de 2024.
O relator das investigações, Alexandre de Moraes, afirmou em dezembro que atenuar as penas seria um recado de tolerância a novos flertes contra a democracia. Mas sinalizou a uma pessoa próxima que, se essa foi a opção do Congresso, cabe a ele aplicar as mudanças, pois alterações mais benéficas aos réus devem retroagir. Moraes negou o pedido de Débora Rodrigues (“Débora do Batom”) porque a lei ainda não está em vigor. Na quinta-feira (30), o Congresso derrubou o veto de Lula ao projeto, mas a promulgação ainda não ocorreu.
Moraes manteve diálogo com parlamentares sobre o projeto, dando sugestões para o texto. Assessores avaliam que a vigência da lei pode arrefecer tensões, preservando o poder do STF na execução das penas. A aplicação das novas regras ficará a cargo de Moraes, que analisará os requerimentos das defesas caso a caso. Cinco advogados de condenados pela trama golpista já preparam pedidos de recálculo.
Números e impacto da nova lei
De acordo com relatório de 26 de abril, 1.402 réus foram responsabilizados pelo 8 de Janeiro e pela trama golpista, dos quais 850 foram condenados a penas privativas de liberdade. Desses, 419 tiveram a pena convertida em serviços comunitários. Fora os ANPPs (Acordos de Não Persecução Penal), a penalidade mínima foi de três meses de prisão e a máxima, de 27 anos e três meses, caso do ex-presidente Jair Bolsonaro. A maior parte dos réus (404 casos) foi condenada a um ano.
Com a nova lei, a pena de Bolsonaro pode ser reduzida para 22 anos e um mês, com progressão de regime mais rápida. Atualmente, a previsão é de cinco anos e 11 meses em regime fechado, prazo que pode diminuir para três anos e três meses. O ministro deve deixar claro no julgamento da ação do PT que, apesar do direito à lei mais benéfica, não vai recuar no enfrentamento a atos antidemocráticos e as investigações sobre milícias digitais prosseguirão com firmeza.
