Uma norma que obriga as empresas a monitorarem os riscos à saúde mental dos funcionários entra em vigor no próximo dia 26. A medida, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), preocupa entidades empresariais. Elas alegam falta de clareza na aplicação das regras, risco de judicialização e prejuízo a pequenos negócios.
A medida foi publicada pelo MTE em 2024 e reformula a NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1). A norma gerencia riscos laborais, como perigos químicos, físicos e biológicos. Os fatores psicossociais foram incluídos em 2024 por portaria. O ministro Luiz Marinho afirmou que não pretende adiar a entrada em vigor novamente, após um adiamento no ano passado.
A mudança exige que as empresas façam uma avaliação preliminar das condições de saúde mental dos funcionários. Também é preciso identificar e eliminar riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Auditores-fiscais do trabalho vão avaliar a gestão das empresas, sem distinção de porte. O ministério entende que os riscos psicossociais estão ligados à organização do trabalho e podem causar ansiedade, depressão e burnout.
Um guia do MTE lista fatores de risco, como falta de clareza no papel do funcionário, sobrecarga ou subcarga de demandas, ausência de recompensas e falta de suporte. A empresa deve considerar esses itens ao mapear riscos. Para se adequar, o guia sugere observar o trabalho, realizar oficinas e aplicar pesquisas com os funcionários. Multas por descumprimento podem chegar a R$ 6.935 em casos de reincidência ou resistência à fiscalização.
Empresas e entidades setoriais protestaram contra a mudança, o que levou ao adiamento da vigência. O MTE publicou um guia, um manual e criou uma comissão tripartite para debater a medida. As companhias, porém, afirmam que a norma ainda carece de esclarecimentos sobre aplicação e metodologia.
Em março, a Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) entrou com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no STF. A entidade questiona a falta de clareza na metodologia de avaliação psicossocial, o que, segundo ela, abre brecha para sanções e aumenta o risco de judicialização por danos morais. O relator é o ministro André Mendonça, que ainda não votou. O MTE informou que não definirá metodologia específica, cabendo à empresa decidir com profissionais de saúde e segurança do trabalho.
Jorge Gonzaga Matsumoto, sócio trabalhista do Bichara Advogados, defende que a norma precisa fechar conceitos para dar previsibilidade. Luciana Diniz, advogada da CNC (Confederação Nacional do Comércio), afirma que a falta de critérios objetivos gera insegurança jurídica. Ela diz que o governo foi provocado a aprofundar o debate, mas isso não ocorreu durante o adiamento.
O Ministério do Trabalho afirmou, em nota, que os documentos publicados esclarecem as estratégias de adequação. A pasta disse que a NR-1 não impõe uma ferramenta única para evitar um modelo engessado. Outro ponto citado na ADPF é a falta de diferenciação para empresas de portes diferentes. A Confenen alega que pequenos negócios, como escolas de bairro, não têm estrutura para cumprir as mesmas exigências que grandes universidades. O MTE respondeu que a norma não dispensa pequenos negócios da prevenção, mas permite o uso de instrumentos simplificados e compatíveis com a realidade de cada empresa.
