20 anos da Lei Maria da Penha: avanços na proteção
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completou 20 anos no último dia 7 de agosto. A legislação é considerada um dos principais marcos do país na defesa dos direitos das mulheres e mudou a forma como o Estado trata a violência doméstica, com mais prevenção, assistência às vítimas e punição aos agressores.
A norma surgiu após o caso da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica depois de duas tentativas de homicídio feitas pelo ex-marido. A demora na punição do agressor levou o Brasil a ser condenado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) por negligência. A lei foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e recebeu o nome dela.
Com a lei, foram criadas medidas protetivas de urgência e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A norma também reconheceu diferentes tipos de agressão: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Ao longo desses 20 anos, a legislação passou por mudanças. O atendimento policial e pericial às vítimas passou a ser feito, preferencialmente, por servidoras mulheres. O descumprimento de medida protetiva virou crime. Em cidades sem comarca, as autoridades policiais podem conceder medidas protetivas em alguns casos. O agressor também passou a ser obrigado a pagar pelos custos dos serviços de saúde prestados pelo SUS às vítimas.
Outras alterações garantiram prioridade na matrícula dos dependentes da mulher em escola perto do novo endereço, a manutenção dos serviços de atendimento durante a pandemia de covid-19 e a criação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco. Foi criado ainda o Programa Sinal Vermelho e o crime de violência psicológica contra a mulher foi tipificado.
As medidas protetivas passaram a ser registradas em banco de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a concessão delas deve ser rápida, sem depender de boletim de ocorrência ou ação penal. As penas para crimes em contexto de violência doméstica foram endurecidas e o combate ao feminicídio foi reforçado.
A lei se tornou uma ferramenta de defesa das mulheres brasileiras. Além de punir agressores, ajudou na conscientização sobre a violência de gênero e reforçou a ideia de que essas agressões são uma grave violação dos direitos humanos. Ainda há desafios, mas os avanços mostram o compromisso do Estado e da sociedade com uma realidade mais segura para as mulheres.
