Câmara aprova bico de advogados da União
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5531/16, que autoriza procuradores federais a atuarem em causas do setor privado. O texto, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia aprovado o projeto em maio. Como a tramitação foi em caráter conclusivo e não houve recursos, a proposta foi aprovada sem votação no Plenário.
Os beneficiados pela medida são procuradores federais, incluindo os titulares da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Banco Central.
“A advocacia pública e a advocacia privada são atividades distintas, com lógicas, estruturas e riscos muito diferentes”, disse Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, ao Brazil Journal. “Não há evidências de que esse acúmulo de funções trará benefício algum para o Estado.”
Segundo Jessika, a decisão beneficia a elite dos servidores. “É algo que aprofunda as desigualdades dentro do próprio funcionalismo e corrói a confiança da sociedade nas instituições públicas”, afirmou.
As categorias beneficiadas já estão entre as campeãs no recebimento de penduricalhos, que são auxílios e benefícios usados para contornar o teto salarial, atualmente em R$ 46.336,19. Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil mostrou que pelo menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto constitucional aos advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025.
As principais fontes desses pagamentos adicionais foram os honorários advocatícios de sucumbência, relativos às causas da União em que eles atuaram. Regulamentados em 2016, esses honorários são pagos pelas partes perdedoras nos processos que envolvem a União e também em cobranças administrativas.
Um levantamento da Folha, com base no Portal da Transparência, mostrou que os integrantes da AGU receberam um valor recorde de R$ 6,1 bilhões em honorários de sucumbência no ano passado. O valor foi quase o triplo do total de 2024, impulsionado por pagamentos retroativos.
O STF e o TCU determinaram que esses valores deveriam ser somados às demais verbas remuneratórias. No entanto, a regra não é cumprida, e quem a burla são os próprios procuradores federais. O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou diversos penduricalhos, como auxílios saúde e alimentação, classificados como pagamento indenizatório para não impactar o valor dos vencimentos.
Pelo projeto aprovado, os procuradores não poderão atuar em casos contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais. O texto determina que a AGU manterá em seu site uma lista de todos os procuradores que optarem por trabalhar em casos do setor privado.
O risco, segundo críticos, é o efeito cascata da legislação, que pode ser estendida para procuradores estaduais. “Para mim é o contrário: a advocacia privada vai se tornar o ganha-pão deles, e o setor público, o bico”, disse uma fonte com trânsito em Brasília ao Brazil Journal.
