Câmara aprova pacote de endurecimento penal contra facções e crimes sexuais

A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2026, um pacote de projetos para endurecer as punições contra facções criminosas e crimes sexuais. As medidas incluem aumento de penas para furtos, roubos e latrocínios, além da criação de novos tipos penais. Algumas propostas já foram enviadas ao Senado, outras aguardam sanção presidencial.

Na área de crimes sexuais, a Casa aprovou projetos que ampliam penas e classificam condutas como hediondas. Um deles, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), altera a legislação para tratar crimes de pedofilia como "violência sexual contra criança ou adolescente". O texto eleva as penas para quem oferece, troca, transmite ou vende material com registros de violência sexual infantil. Também amplia a punição para quem administra ambientes virtuais com esse conteúdo. A proposta ainda inclui vítimas de 12 e 13 anos no crime de aliciamento, que passa a abranger menores de 14 anos.

Outra proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), torna hediondos crimes sexuais previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto veda fiança em parte desses casos. Entre as condutas incluídas estão satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente e divulgação de cena de estupro sem consentimento. A exceção vale para crimes com pena de reclusão de 1 a 4 anos.

A Câmara também aprovou projeto que aumenta as penas para estupro, assédio sexual e registro não autorizado da intimidade sexual. De autoria da deputada Delegada Katarina, o texto prevê perda do poder familiar como efeito automático da condenação quando o crime for cometido contra filho ou outro descendente. No ECA, a proposta eleva penas para venda ou exposição de pornografia infantil, além de aliciamento de menores por qualquer meio de comunicação.

No campo dos crimes patrimoniais, os deputados aprovaram mudanças que aumentam as penas de furto, roubo, receptação e latrocínio. O Projeto de Lei 3780/23, que deu origem à Lei 15.397/26, amplia a pena geral de furto e cria agravamentos para furtos com fraude eletrônica. Também prevê punições mais altas para furtos de veículos transportados para outro estado, gado, celulares e armas de fogo. No roubo, a pena geral foi elevada, com agravantes para os mesmos bens. O latrocínio passou a ter pena de 24 a 30 anos.

Outra iniciativa aprovada cria o crime de desaparecimento forçado de pessoa, classificado como hediondo. O Projeto de Lei 6240/13, do Senado, estabelece pena de reclusão de 10 a 20 anos para quem, com autorização do Estado, privar alguém de liberdade. O crime se torna imprescritível.

A chamada Lei Antifacção foi aprovada e transformada na Lei 15.358/26. A proposta tipifica condutas associadas a organizações criminosas e milícias privadas. Cria o crime de domínio social estruturado, com pena de reclusão de 20 a 40 anos. A lei proíbe anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional para esses casos. Também prevê custódia em presídio federal de segurança máxima para líderes de facções.

Foram aprovadas medidas sobre divulgação de imagens de vítimas sem consentimento. O texto pune com reclusão e multa a divulgação indevida, mas ressalva a liberdade de imprensa. Outro projeto altera a Lei Geral de Proteção de Dados para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo furtos em estabelecimentos comerciais, com o objetivo de identificar o infrator.

A Câmara aprovou ainda o projeto que tipifica o estelionato cometido por quem se faz passar por advogado. A pena prevista é de reclusão de 4 a 8 anos, com aumento em caso de múltiplas vítimas ou atuação interestadual.

Na área da segurança pública, os deputados aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), que ainda depende de votação no Senado. O texto prevê o redirecionamento gradual de recursos arrecadados com bets para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. Também estabelece repasses do Fundo Social do pré-sal e distribuição obrigatória de 50% sem convênio a estados e ao Distrito Federal.

No total, a Câmara aprovou em Plenário, no primeiro semestre de 2026, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.