Congresso aciona TCU contra licitação de R$ 1 bi no Porto de Santos
Um grupo de congressistas protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Autoridade Portuária de Santos (APS) e o Consórcio Portolog SPE, vencedor da licitação que cede uma área de 242 mil m² na margem direita do terminal por 20 anos. O contrato tem valor estimado em R$ 1,063 bilhão.
O documento foi assinado por Adriana Ventura (Novo-SP), Marcelo van Hattem (Novo-RS), Eduardo Girão (Novo-CE), Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ), Bia Kicis (PL-DF), Alfredo Gaspar (PL-AL) e Evair de Melo (Republicanos-ES). Eles pedem uma medida cautelar para suspender o edital e os atos seguintes, incluindo o contrato administrativo, até o julgamento final do caso.
Na representação, os parlamentares afirmam que a área localizada na região do Saboó foi indicada no edital como "não afeta" à operação portuária. No entanto, segundo eles, o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto classifica o local como "afeta" às operações. O pedido destaca que essa reclassificação não poderia ser feita por decisão do edital.
Os congressistas argumentam que, por se tratar de uma área "afeta", a concessão do ativo deveria seguir o modelo de arrendamento portuário, e não a cessão onerosa. Para eles, a modelagem adotada afastou etapas de controle e fiscalização prévia por órgãos como a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o próprio TCU.
Outro ponto questionado é o prazo para apresentação de propostas. Segundo a representação, foram menos de 25 dias entre a publicação do edital, em 21 de outubro de 2025, e a entrega das propostas, em 12 de novembro. O texto também aponta possível restrição de competitividade, já que o edital prevê condicionantes para empresas ou grupos que atuam na movimentação de contêineres no Complexo Portuário de Santos.
Os signatários destacam que, ao final do processo, apenas um interessado foi habilitado: o Consórcio Portolog SPE. A representação informa que a SPE foi constituída em 22 de maio de 2026 e é controlada por duas empresas. Uma das administradoras teria relação familiar com o ministro do TCU Bruno Dantas. Por isso, os parlamentares pedem que ele seja declarado impedido de atuar no processo, com base no Regimento Interno da Corte.
O pedido também solicita uma nova inspeção e auditoria, a declaração de nulidade do edital e do contrato e, caso sejam comprovadas irregularidades, a responsabilização de agentes públicos e beneficiários.
