Filtro de relevância do STJ vai à sanção e gera debate
O projeto que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda sanção do presidente Lula (PT). A medida segue o modelo da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece critérios para a análise de recursos especiais, com efeito vinculante sobre os tribunais inferiores.
O texto foi apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e aprovado pelo Congresso Nacional em 32 dias. A nova norma deve regulamentar a emenda constitucional 125, de 2022.
Pelas novas regras, os recursos especiais somente serão julgados se os ministros considerarem que o caso envolve questões relevantes nos âmbitos econômico, político, social ou jurídico, que vão além do interesse das partes envolvidas.
O reconhecimento da relevância será automático em cinco situações: ações penais, ações de improbidade, causas que superem 500 salários mínimos, processos que possam gerar inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência consolidada do STJ.
Estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indica que, com base nesses critérios, apenas 36,8% dos recursos especiais recebidos em 2021 e 40,4% dos recebidos em 2022 teriam a relevância reconhecida. O levantamento foi coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, que assume a presidência do tribunal em 19 de agosto.
Salomão afirma que o filtro é um mecanismo usado por cortes superiores em diversos países para economizar tempo e recursos. Segundo ele, o tribunal passará a priorizar a formação de precedentes gerais, e a regulamentação altera o Código de Processo Civil, obrigando juízes e tribunais inferiores a seguir as decisões tomadas em recursos com relevância reconhecida.
O ministro nega mudança na função do STJ e diz que a corte está recuperando o papel de último intérprete da lei federal. Paulo Mendes, procurador da Fazenda Nacional e professor do IDP, explica que o tribunal poderá decidir se uma decisão terá efeito apenas para o caso concreto ou se será submetida ao regime de relevância para formação de precedente.
O professor Cassio Scarpinella Bueno, da PUC-SP, vê problemas na divisão proposta. Ele lembra que, na experiência do STF, os dois mecanismos foram unificados. Bueno também critica os critérios automáticos, especialmente a admissão de causas acima de 500 salários mínimos.
Leonardo Guerzoni Furtado, diretor da Associação dos Advogados (AASP), afirma que o projeto adota o efeito vinculante, o que dá grande importância a cada tese fixada. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou projeto próprio em 2024 e manifestou preocupação com a suspensão de processos em todo o país. O texto aprovado prevê suspensão de seis meses, prorrogável por mais seis.
Salomão rebate as críticas e afirma que parte da resistência pode estar ligada ao receio de redução do trabalho para advogados. Ele defende que haverá qualificação da atuação profissional. Furtado, por sua vez, diz que o STJ deve usar a relevância para racionalizar o trabalho e não para limitar o acesso à corte.
